A LOCKTON BRASIL CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Lockton), é uma empresa constituída sob as leis do Brasil, com sede na Rua Alexandre Dumas, nº 2.200, 2º andar, São Paulo/SP, registrada no CNPJ/MF sob o nº 00.330.313/0001-08 e devidamente credenciada para intermediação de seguros em todo território nacional.

1. INTRODUÇÃO E ESCOPO

A LOCKTON BRASIL CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Lockton), é uma empresa constituída sob as leis do Brasil, com sede na Rua Alexandre Dumas, nº 2.200, 2º andar, São Paulo/SP, registrada no CNPJ/MF sob o nº 00.330.313/0001-08 e devidamente credenciada para intermediação de seguros em todo território nacional.

A Lockton é uma corretora de seguros registrada na Susep – Superintendência de Seguros Privados sob o nº 202020084.

O objetivo pretendido na formalização destes Princípios de Relacionamento Comercial é apresentar, de forma clara e concisa, quais as bases e extensões dos serviços fornecidos aos nossos clientes. Estas especificações terão validade, a não ser que a Lockton e seu cliente tenham convencionado de modo diverso. Destacamos também certas práticas e procedimentos que se aplicam às corretoras de seguro, além de fornecermos informações gerais sobre a prestação dos serviços.

Nós não oferecemos consultoria em relação a questões fiscais, contábeis, regulatórias ou jurídicas (incluindo sanções), portanto você deve buscar aconselhamento separado conforme considerar necessário com relação a tais questões.

Nós recomendamos a leitura deste documento com cuidado, e o uso das informações nele apresentados, de forma a auxiliá-lo na decisão dos serviços mais adequados para você, e em particular sobre os seguintes temas:

Colocação de Seguros: Estabelece as bases sobre as quais iremos agir como seu corretor em relação a cada apólice de seguro em que estamos autorizados a atuar em seu nome;

Remuneração e receitas: Apresenta os princípios que norteiam a forma como recebemos as receitas dos clientes; e

Limitação de Responsabilidade: Define a forma como a responsabilidade da Lockton é estabelecida e limitada.

Proteção de dados pessoais: Estabelece as obrigações recíprocas entre Lockton e o cliente em relação ao processamento de dados pessoais, bem como as obrigações da Lockton em relação aos dados pessoais processados.

Caso você não concorde com este modo de regulação de nossa relação, solicitamos que nos avise por escrito antes da implantação do seguro perante a seguradora.

Caso não haja manifestação em contrário sobre estes Princípios de Negócios nos 30 (trinta) dias após seu recebimento, ou se recebermos ordem firme para a colocação de seus riscos perante as seguradoras, ainda que anterior a estes 30 (trinta) dias, consideraremos aceitos os presentes Princípios de Negócios.

2. PADRÕES DE SERVIÇOS E GERENCIAMENTOS

Qualidade e padrão de serviços

Ao fornecer-lhe os serviços descritos neste documento, iremos aconselhá-lo de acordo com suas instruções, através de uma forma rápida e profissional.

Administrando suas solicitações

Iremos designar 1 (um) ou mais executivos para assumir a responsabilidade pela prestação dos serviços que são descritos neste documento. Essa pessoa, individual ou coletivamente, será o seu principal ponto de contato em relação a cada apólice de seguro intermediada pela Lockton que garantirá a continuidade e a prestação de contas, relativos a estes serviços. O executivo atribuído e/ou técnico será apoiado por outros funcionários para auxiliar na prestação dos serviços e para fornecer cobertura de serviço, quando necessário. Nosso objetivo é oferecer soluções de seguros que satisfaçam suas necessidades, de forma eficaz e eficiente.

Recomendação de Terceiros

Você pode pedir-nos ou podemos recomendar-lhe um terceiro para lidar com várias apólices de seguro em seu nome (fora de quaisquer políticas e programas globais que possamos lidar para com você), em casos em que não tenhamos expertise ou presença local para fazê-lo.

Caso prestemos tal recomendação, fica expressamente ressalvado que não assumimos qualquer responsabilidade pelas atividades, erros ou omissões destes terceiros, não podendo ser responsabilizados em quaisquer circunstâncias, sobre a incapacidade ou inabilidade destes terceiros em cumprirem com suas obrigações.

3. TERMINOLOGIAS E LINGUAGEM

A fim de evitar a repetição de palavras usadas neste documento, "o seguro" significa cada contrato de seguro que podemos organizar ou concretizar em seu nome.

"Seguro" inclui resseguro, contrato de fiança ou garantia e outros produtos de transferência de risco;

"Seguradora" inclui seguradoras e operadoras de saúde;

"Resseguradora" inclui qualquer resseguradora ou outra categoria de transferência de risco; "Sinistro" inclui um incidente que pode dar origem a um pedido de indenização, de acordo com os termos da apólice contratada.

Toda a documentação, correspondência e comunicação que oferecemos a você estarão em Português ou Português & Inglês, a menos que formalizemos de maneira diversa.

4. COLOCAÇÃO DE SEGUROS

Para que se possa apresentar suas demandas e necessidades perante o Mercado Segurador, precisamos estabelecer uma compreensão ampla e adequada de suas necessidades de seguro. Iremos auxiliar no que for necessário para a coleta e compilação das informações sobre os riscos materiais, bem como na preparação para a apresentação ao Mercado Segurador, em particular às seguradoras que entendermos mais adequadas para atender às suas necessidades. A este respeito, gostaríamos de chamar a atenção para as seções deste documento intituladas Dever de Divulgação e Seleção e Solvência de Seguradoras e Resseguradoras.

Cotação e Colocação do Risco

Buscaremos das seguradoras e resseguradoras, em seu nome, condições e coberturas competitivas que sejam, em nossa opinião, mais apropriadas em termos de preço e cobertura, e lhe aconselharemos acerca dos termos indicados pela seguradora ou resseguradora, de forma a lhe propiciar elementos para que você tome uma decisão suportada em amplas e gerais informações.

Tomaremos as medidas necessárias, de maneira diligente e oportuna, para implementar suas instruções e, dentro das possibilidades disponíveis no Mercado Segurador, fazer com que seu risco esteja segurado na data orientada por você e antes da data de emissão da apólice, seja em caso de seguro novo ou renovação.

Caso não seja possível realizar estas providências, nós entraremos em contato com você imediatamente.

Colocação de seguros com múltiplas seguradoras

Em certos casos, seu risco poderá ser colocado em mais de uma seguradora. Isto somente acontecerá caso entendamos ser uma necessidade e somente após a sua aprovação prévia. Nestes casos, nós realizaremos a colocação de seguros que em sua opinião prover a melhor solução para suas necessidades.

Para todos os novos seguros e renovações, nossos primeiros contatos irão, como de costume, verificar os detalhes do risco, conforme descrito nos itens Padrões de Serviços e Gerenciamentos e Colocação de Seguros deste documento, de modo a satisfazer princípios internacionais de corretagem.

Caso você tenha qualquer dúvida sobre a colocação dos riscos apresentados a esta corretora, pedimos que você contate o seu executivo de contas da Lockton.

Você é responsável por revisar a documentação que enviamos confirmando que você tem cobertura securitária para garantir que ela esteja em conformidade com suas instruções.

Caso você tenha dúvidas sobre a cobertura, limites ou outros termos e condições, ou preocupações de que não consideramos suas instruções corretamente, entre em contato conosco imediatamente.

Além disso, você deve revisar os termos de pagamento do prêmio de seguro que informamos a você. Todos os termos de pagamento do prêmio devem ser cumpridos pontualmente ou a sua seguradora pode ter o direito de efetuar um aviso de cancelamento por falta de pagamento do prêmio. Também informaremos sobre quaisquer encargos adicionais ao prêmio do seguro.

Princípios para Corretagem de Seguros

1. Iremos, com base nas informações fornecidas, especificar as demandas e necessidades do cliente, bem como os fundamentos para qualquer aconselhamento.

2. Antes de colocar o seguro, vamos rever e aconselhá-lo sobre as possibilidades de mercados disponíveis para atender às suas necessidades e, caso necessário, as razões para se colocar o risco em 2 ou mais seguradoras.

3. Caso você opte por colocar seu risco em mais de uma seguradora, iremos orientá-lo sobre as particularidades relativas a este tipo de contratação, e fazer a interlocução junto ao mercado segurador para melhor atender às suas necessidades.

4. Durante o processo de implantação do seguro, vamos manter o cliente informado sobre o andamento. Em casos de nomeação, processo não regido pelo modelo de cotação, a Lockton não será responsável por deficiências e erros porventura gerados pela administração anterior, sem que tenhamos a oportunidade de avaliar e recomendar ajustes necessários.

Documentação

Iremos informá-lo por carta, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação previamente acordado, acerca da conclusão da colocação de seu risco. Providenciaremos a documentação adequada para ser enviada a você, que deverá confirmar formalmente acerca da aceitação das condições apresentadas pela seguradora que você elegeu, bem como acerca do custo do seguro.

Aconselhamos verificar esta documentação quando recebê-la:

• Comprovação da cobertura (que será feita através do envio de cópia da proposta enviada à seguradora – cobertura provisória - e através do envio da apólice ou certificado de seguros) onde estarão fornecidos os detalhes de todos os termos do seguro e identifica a(s) Seguradora(s) nas quais o seu seguro foi colocado. Neste documento, você deve verificar as respectivas coberturas contratadas, bem como se elas estão de acordo com a sua vontade e com as instruções por você fornecidas. Qualquer discrepância entre o que você nos instruiu e o que consta na apólice deverá ser imediatamente comunicada à Lockton.

• Os pagamentos dos prêmios ocorrerão por meio de boleto emitido pela seguradora e encaminhado a você.

• A apólice/certificado irá definir de forma abrangente os termos do seguro e substitui qualquer acordo anterior de cobertura. Vamos procurar obter, dentro de nossos limites de atuação, as apólices de seguro com a máxima presteza possível, e enquanto esta não tiver sido emitida, iremos acompanhar o processo junto às seguradoras.

Sempre que formos solicitados, lhe informaremos do estágio em que se encontra a emissão da apólice.

Impostos, e outros encargos

Todo e qualquer imposto incidente sobre o prêmio de seguros é de responsabilidade do cliente quanto ao pagamento. Normalmente, tais impostos já se encontram incluídos no prêmio.

5. SERVIÇOS ADICIONAIS

Se solicitado, disponível e apropriado, podemos concordar em fornecer-lhe uma série de serviços adicionais que estão fora de nossa prestação de serviço principal. Tais serviços estejam eles relacionados ou não em algum Plano de Atendimento ao Cliente, podem estar sujeitos a um acordo de remuneração adicional.

6. DEVER DE INFORMAÇÃO

Você deve estar ciente do dever de divulgação e informação em relação ao seu seguro e as graves consequências de sua violação.

O dever de divulgação, de acordo com as leis que regem o seguro no Brasil, exige que você forneça à Seguradora todas as informações relevantes relativas ao seu risco, bem como que tais informações fornecidas sejam completas e exatas. Por "relevante", neste contexto, entende-se a todas as informações que a seguradora desejaria ter em conta, quando fosse considerar aceitar ou não o seu risco, bem como a precificação do mesmo.

Informações relevantes não necessariamente irão aumentar o risco ou o prêmio do seguro em questão. O dever de informação permanece desde a nomeação da Lockton pelo cliente, até o fim da vigência da apólice, devendo a seguradora ser cientificada em casos de alteração das condições do risco.

No preenchimento de um formulário de proposta ou de sinistro ou qualquer outro documento relevante relacionado com uma apólice de seguro, bem como no fornecimento de informações para a seguradora, a exatidão e integridade de todas as respostas, declarações ou informações, é de sua responsabilidade e é de suma importância que toda a informação relevante seja fornecida.

Caso você viole o dever de divulgação e informação, a seguradora terá o direito de não aceitar o seu risco e não contratar o seguro desde o seu início. Sob tais circunstâncias, a seguradora terá o direito ainda de negar a indenização de sinistros, bem como de buscar a recuperação de quaisquer sinistros já pagos sob esta circunstância.

O dever de informação e as consequências de sua violação podem variar, dependendo da lei de que país é aplicável a seu seguro.

Se você estiver em dúvida quanto à extensão do dever de divulgação ou se algum ponto deve ser discutido, por favor não hesite em contatar-nos.

7. SELEÇÃO E SOLIDEZ DAS SEGURADORAS

Nossa seleção de seguradora é geralmente baseada em nosso prévio relacionamento, acompanhamento do mercado segurador, mas também com os tipos de seguro disponíveis em cada seguradora. Temos preferência em lidar com um número limitado de seguradoras em cada segmento de mercado, com as quais podemos desenvolver relações comerciais em benefício dos nossos clientes, bem como o acompanhamento da situação financeira de cada seguradora.

Em casos de colocação de risco fora do território brasileiro, destacamos que diferentes normas regulatórias e legais podem ser aplicadas, e por esta razão a sua capacidade de fazer valer os seus direitos legais ou buscar compensação pode variar. Nestes casos, forneceremos os detalhes das seguradoras que usamos para colocar o seu seguro.

Nós envidamos todos os esforços possíveis para monitorar, usando informações publicamente disponíveis, as situações financeiras das seguradoras, de modo a utilizar apenas companhias seguradoras que têm uma situação financeira satisfatória. Porém, a situação financeira de qualquer seguradora pode, é claro, se alterar após o seu risco ter sido colocado.

Assim, nós não aceitamos nenhuma responsabilidade pelo desempenho financeiro de qualquer seguradora e não seremos responsáveis em quaisquer circunstâncias, em caso de incapacidade da seguradora, por qualquer razão, em satisfazer as suas obrigações para com você.

Caso você opte por alguma operadora ou seguradora que não esteja no rol de empresas aprovadas pela Lockton, será necessário que você assuma formalmente a responsabilidade por esta colocação.

A decisão final sobre a seguradora que irá receber seu risco é exclusivamente sua. Se você tiver alguma dúvida sobre a seguradora apresentada dar cobertura, entre em contato conosco imediatamente.

8. CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Qualquer informação que você fornecer para nós não será utilizada ou intencionalmente divulgada fora do Grupo Lockton por nós, exceto no curso normal de negociação, manutenção ou renovação de seguros, ou para o tratamento de todas as reivindicações, a menos que:

(a) tenham obtido seu consentimento;

(b) sejamos obrigados a divulgar a informação por ordem de determinação de autoridade competente, tanto na esfera judicial, quanto na esfera administrativa;

(c) a informação já seja do domínio público ou que tenha sido recebida por nós através de um terceiro que não esteja sob qualquer obrigação de confidencialidade; ou

(d) Para estudo de Mercado, ficando totalmente resguardada a identificação do cliente.

Tomaremos as medidas adequadas para manter a segurança de seus documentos confidenciais e informações que estão na nossa posse.

Os detalhes que você nos fornece também poderão ser usados para atualizar nossos registros para que possamos fornecê-los a você as informações de risco ou de seguros ou detalhes de serviços ou produtos, que podem ser de seu interesse.

Todas as informações encaminhadas pelos clientes, por e-mail ou via física, são protegidas com critérios e políticas de segurança da informação de alto nível, e constantemente atualizados. Entretanto, utilizaremos padrões adicionais de segurança, como criptografia de e-mails, somente a pedido dos clientes, ou caso o cliente já nos envie e-mails com arquivos criptografados.

Quaisquer dúvidas sobre a nossa política ou práticas de proteção de dados deverão ser dirigidas a:

Lockton Brasil Consultoria e Corretora de Seguros Ltda.

Rua Alexandre Dumas, nº 2.200, 2º andar, São Paulo, SP, CEP 04717-910.

9. SINISTROS

Notificação sobre sinistro

A ocorrência de sinistros deve ser imediatamente comunicada a nós ou à seguradora, devendo ser neste último caso comunicada em seguida para a Lockton. Se você tiver uma reclamação de terceiros aconselhamos a não admitir responsabilidade até que você tenha a aprovação da seguradora para fazê-lo. Você deve tomar conhecimento sobre as condições de notificação em sua apólice de seguro e observá-las em sua totalidade - não fazê-lo poderá levar a sua reivindicação a não ser paga.

Caso você tenha comunicado o sinistro diretamente à Lockton, iremos notificar a Seguradora do mesmo, e em seguida dar-lhe ciência. A partir de então iremos, prontamente comunicar a você qualquer informação, comentários ou requisição encaminhada pela seguradora, sobre seu sinistro.

Negociação e acordo de sinistros

Quando aplicável, poderemos tentar realizar acordos, e quando houver o consentimento da seguradora, o ressarcimento referente aos sinistros amparados por uma apólice de seguros.

Nestes casos, nós não realizaremos nenhum acordo sem a prévia aprovação dos interessados, cliente ou seguradora, conforme o caso.

10. MANUTENÇÃO DE REGISTROS

Durante o período da corretagem, manteremos em registro todos os dados relevantes relacionados ao nosso relacionamento e à administração do seguro, incluindo notificações, processamentos e resoluções de quaisquer sinistros. Esses registros podem ser mantidos em suporte papel, eletrônico ou qualquer outro meio que considerarmos apropriado, desde que eles sejam armazenados de forma legível e capaz de reprodução.

Dentro da forma da lei e das normas administrativas que regulam a matéria, iremos reproduzir e encaminhar a terceiros (ou a qualquer parte conforme seu requerimento), cópias de documentos e registros aos quais você, como nosso cliente, tem direito a solicitar.

Reservamo-nos, contudo, o direito de cobrar o reembolso razoável pelos custos de reprodução ou encaminhamento de tais informações.

11. CONFLITOS DE INTERESSE

No decurso de nossos serviços, podem surgir situações em que ocorra um conflito de interesses. Os exemplos de conflitos podem incluir situações em que recebamos remuneração do cliente para realização de determinados serviços, e também uma comissão de uma seguradora; ou quando agimos em nome da seguradora na regularização de algum sinistro; ou quando um cliente que nós representamos faz uma reclamação contra outro cliente que representamos. Caso essa situação se verifique, nós lhe informaremos para que você possa nos posicionar sobre este conflito. Se você se opuser ao conflito, você deverá nos informar formalmente e por escrito acerca de sua oposição.

Caso não haja uma concordância entre todos os envolvidos, a Lockton lhes posicionará de sua posição final.

12. REMUNERAÇÃO E OUTROS RESULTADOS

Como seu corretor de seguros eleito, nós recebemos nossas receitas de várias maneiras.

Em geral, nós receberemos remuneração, tanto em forma de pagamento de comissão diretamente feito pela seguradora, ou por honorários cobrados diretamente dos clientes ou ainda por uma combinação entre comissão e honorários.

Sempre que cobrarmos honorários, estes serão acordados previamente com você, e serão apresentados separadamente à cobrança do prêmio.

Ao invés de honorários, podemos receber um pagamento de comissão direto da companhia de seguros eleita por você para a colocação do risco, que serão informados a você antes que você de sua ordem firme, sendo que o pagamento da comissão é realizado pela seguradora como um percentual do prêmio pago pelo cliente por cada apólice emitida e após o seu recebimento pela seguradora. O valor da comissão pode variar dependendo de diversos fatores, incluindo tipo de produto de seguro adquirido e a seguradora selecionada por você. A taxa de comissão pode variar de uma transação a outra.

Salvo acordo em contrário, serão devidos honorários relativos ao período de vigência da apólice, não sendo reembolsáveis em caso de cancelamento ou rescisão antecipada do seguro.

Remunerações por Serviços ao Mercado

Nós ou outras empresas Lockton possuímos acordos com determinadas seguradoras para os quais fornecemos certos serviços por meio dos quais a Lockton é remunerada de acordo com o que é permitido por leis e regulamentações de cada país em que atua.

Nós também podemos receber receitas a partir das seguintes fontes: Acordos com seguradoras, identificáveis ou não aos clientes, ou serviços de administração e suporte, ou ainda outros serviços que possamos fornecer, podendo incluir:

Comissões e participações pagas por seguradoras em acordos específicos para uma classe limitada de negócio.

• Pagamentos feitos por outras sociedades em razão de negócios que recomendamos a você.

• Serviços a seguradoras que tenham por objeto, mas não se limitando, a eliminação de ineficiências, desenvolvimento de produtos e melhorar o serviço ao cliente, com intuito de trabalhar de forma mais eficaz para o benefício mútuo dos nossos clientes.

Os preços associados com este trabalho não estão ligados ao volume de negócios nem ligados a contas de clientes individuais.

• Podemos ser convidados a auxiliar na colocação de resseguro facultativo ou obrigatórios junto à seguradora quer recepcionou o risco. Estes resseguros são contratos separados e distintos onde atuamos como agente (sub-agente) da seguradora em causa, e para o qual a remuneração pode ser paga separadamente pela mesma ou pela resseguradora e estão fora do escopo do nosso acordo com você.

A Lockton obedece aos princípios preconizados pela Susep quanto às práticas de conduta adotadas pelas sociedades corretoras de seguros, no que se refere ao relacionamento com o cliente, em particular os princípios quanto à transparência de remuneração.

Caso restem dúvidas, ou para os casos de intermediações em produtos não regulados pela Susep, você tem direito, a qualquer momento, de solicitar informações sobre qualquer rendimento que recebemos como resultado da colocação do seu risco nas seguradoras.

Nós responderemos ao seu pedido por escrito.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E FORÇA MAIOR

Limitação de responsabilidade

As seguintes disposições dizem respeito a nossa responsabilidade financeira, (incluindo qualquer responsabilidade pelos atos ou omissões dos nossos funcionários, agentes e colaboradores) em face do cliente abrangendo todas as perdas e danos, reivindicações ou responsabilidades decorrentes de ou em conexão com este contrato (incluindo mas não se limitando a qualquer tipo de indenização, seja por danos materiais, morais, ou danos emergentes, seja por vício de contrato, ato ilícito (incluindo negligência), ou de qualquer outra forma.

(a) Todas as garantias, condições e outros termos implícitos por lei são, em toda a extensão permitida por lei, excluídos do presente Acordo.

(b) Nenhum termo neste acordo exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por nossa negligência ou fraude.

(c) Nada nesta exclui acordo ou restringe nosso dever ou responsabilidade para o cliente, amparado no sistema regulatório aplicável.

(d) Considerando-se as cláusulas ‘a’, e ‘c’ acima, a nossa responsabilidade total com o cliente será limitada a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais); Não obstante tal responsabilidade, a Lockton não será responsável por danos decorrentes de informações corrompidas, lucros cessantes, perda de valores economizados por antecipação, perda de negócios, perda de oportunidades, redução de credibilidade, aumento em custo operacional ou administrativo, custos em reposição de bens ou serviços, ou qualquer danos indireto ou em consequência ao dano principal.

Força Maior

Nenhuma das partes será considerada infratora ao presente contrato, do qual este acordo é anexo, nem responsável pelo atraso na execução ou não execução de qualquer de suas obrigações, se tal atraso ou falha resultar de acontecimentos, circunstâncias ou causas além de seu controle razoável, tais quais, mas não se limitando: força maior; comoção civil; falhas de fornecedores terceirizados; sabotagem; atraso da seguradora; explosão, incêndio, ou circunstâncias de desastre ou catástrofe. Em tais situações o tempo de execução será prorrogado por um período equivalente ao período durante o qual o desempenho da obrigação foi adiado ou deixou de ter realizada. Caso o período de atraso seja igual ou superior a 12 (doze) semanas, qualquer uma das partes poderá denunciar o presente Acordo, dando 14 (quatorze) dias de aviso prévio por escrito à outra parte.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

"Propriedade Intelectual" - significa qualquer dado, patente, direito autoral, direito de banco de dados, direito moral, direito de design, design registrado, marca comercial, marca de serviço, nome de domínio, knowhow, metodologias, conceitos, técnica, relatório, modelo de utilidade, design não registrado ou, quando pertinente, qualquer pedido de tal direito ou outro direito de propriedade industrial ou intelectual existente em qualquer lugar do mundo.

Embora você deva manter a propriedade de todos os documentos de contrato de (res)seguro físico, recibos e quaisquer outros documentos criados por nós na execução dos Serviços ("Documentos de Colocação"), a propriedade de todos os Direitos de Propriedade Intelectual em quaisquer Documentos de Colocação deve pertencer e permanece conosco. Por meio deste, Instrumento concedemos a você uma licença não exclusiva, perpétua e livre de royalties para usar e reproduzir os Documentos de Colocação para seus próprios objetivos comerciais internos.

Todas as atividades realizadas por nós conforme descritas neste documento são fornecidas por nós para seu uso exclusivo e todos os dados, recomendações, propostas, relatórios e outras informações fornecidas por nós em conexão com nossos serviços são para seu uso exclusivo. Você concorda em não permitir o acesso de terceiros a essas informações sem nossa expressa permissão por escrito.

Nós nos reservamos o direito de tomar medidas para proteger as informações proprietárias.

15. RECLAMAÇÕES

Nós levamos reclamações feitas por você muito a sério e mantemos um procedimento para garantir que as mesmas sejam tratadas rapidamente e de forma justa.

Se você deseja registrar uma reclamação, por favor avise o seu contato habitual da Lockton, ou nos acesse através do seguinte e-mail: Ouvidoria@br.lockton.com ou ainda pelo seguinte telefone: + 55 11 3371-9137.

Se não pudermos resolver a sua reclamação imediatamente, vamos acusar o recebimento da mesma, e prontamente encaminhá-la a um associado sênior para investigar o assunto e fornecer-lhe uma resposta.

16. LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO

Nós somos obrigados a tomar medidas razoáveis para proteger a nossa empresa e nossos clientes contra o risco de crime financeiro. Para conseguir isso, precisamos lhe pedir para nos fornecer informações adicionais para ajudar a estabelecer a prova de identidade ou a legitimidade de quaisquer operações de seguro realizada em seu nome, como por exemplo, o preenchimento de formulário relativo a pessoas politicamente expostas (PPE).

Somos obrigados a comunicar às autoridades competentes qualquer evidência ou suspeita de lavagem de dinheiro na primeira oportunidade e em determinados casos poderemos ser proibidos de divulgar isto em qualquer relatório. Nós não concordaremos em fazer pagamentos a terceiros desconhecidos com as quais nós não tivemos qualquer relação direta. Você concorda em não fazer ou receber pagamentos para ou de quaisquer terceiros em relação aos seguros os quais fizemos a colocação em seu nome sem o nosso acordo prévio e expresso.

Como uma organização, temos em vigor políticas e procedimentos anticorrupção, em conformidade com as leis e normas regulamentares aplicáveis.

Operações de seguro ou pagamentos podem ser proibidas ou sujeitas à proibição ou restrições em razão de sanções internacionais de negócios, abrangendo, mas não se limitando a determinados bens, territórios ou indivíduos. Caso descubramos existir elementos razoáveis de que algum risco colocado por nós esteja sob tal situação, nós cessaremos imediatamente as negociações e administração de tal seguro. Nestes casos, nós entraremos em contato para os ajustes pontuais necessários.

17. ENCERRAMENTO DE NOSSA NOMEAÇÃO

Salvo acordo em contrário, por escrito, qualquer uma das partes poderá encerrar a relação de corretagem entre a Lockton e seu cliente, dando pelo menos 30 dias de aviso prévio por escrito.

A rescisão do nosso compromisso não afeta os nossos ou seus direitos, obrigações ou responsabilidades em relação ao seguro, obtidos antes da data de rescisão subsistindo integralmente nossos direitos relativos a comissões ou honorários até que se perfaça o fim da vigência da apólice contratada através de nosso intermédio. No entanto, mas após a rescisão ou data efetiva de transferência para o novo corretor caso ocorra antes da renovação, a Lockton não terá nenhuma obrigação adicional para fornecer quaisquer serviços em relação ao seu seguro. Após a cessação da corretagem, os documentos relevantes em posse da Lockton serão transferidos para o novo corretor nomeado por você de acordo com suas instruções. Caso você pretenda que continuemos a lidar com determinados sinistros em seu nome, e nós concordemos em fazer isso, nós nos reservamos o direito de cobrar uma honorário razoável por esses serviços.

18. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A LOCKTON BRASIL CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA exerce suas atividades como consultora e corretora de seguros registrada e amparada pelas leis da República Federativa do Brasil. Havendo qualquer disputa oriunda do presente contrato ou com ele relacionada, inclusive qualquer disputa decorrente de sua existência, validade ou extinção, as Partes resolverão a disputa por mediação de acordo com o Regulamento de Mediação do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara Americana de Comércio para o Brasil – São Paulo. A lei aplicável ao contrato será a lei brasileira devendo a mediação e arbitragem ocorrer no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara Americana de Comércio em São Paulo – Brasil.

Por favor, contate-nos imediatamente se houver qualquer ponto nestes Princípios de Negócios que você não tenha entendido ou com os quais você discorda, ou ainda, se você tiver alguma dúvida, dirija-se ao seu contato habitual na Lockton, que terá prazer em ajudá-lo.

19. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

(a) Para os propósitos desta cláusula:

(i) Controlador: Pessoa jurídica a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

(ii) Legislação de Proteção de Dados: Todas as leis ou regulamentos relativos ao tratamento de Dados Pessoais;

(iii) Dados Pessoais: Qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável;

(iv) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

(v) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

(vi) Titular de Dados Pessoais (Titular): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento em conexão com o vínculo que temos ou com o serviço que lhe prestamos, incluindo (por exemplo) qualquer indivíduo segurado ou terceiros envolvidos com sinistros; e

(vii) Exportador dos dados: Cliente (efetivo, em fase de contratação dos serviços ou não efetivado) ou qualquer pessoa, incluindo que encaminhe os dados coletados dos titulares de dados pessoais.

(b) Nas relações corretagem de seguros e de benefícios, a Lockton agirá como Operador, de forma que realizará o tratamento das informações sempre em nome e sob as diretrizes do cliente, que figurará como o Controlador e Exportador de Dados.

(c) O Cliente, ao enviar para a Lockton qualquer dado pessoal, o fez dentro das bases legais da Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais (LGPD).

(d) A Lockton e o Exportador dos dados concordam e reconhecem que, em relação a qualquer vínculo ou serviços prestados, cada um é Controlador individual dos dados que trata, sem poder de administração sobre o outro.

(e) Em caso de falha de segurança, Lockton e o Exportador de dados devem notificar um ao outro em 24 horas após o conhecimento da falha.

(f) O Exportador dos Dados deve enviar estritamente os dados solicitados pela Lockton, devendo desta maneira apresentar todos os dados relevantes de seu risco.

(g) O Exportador dos dados deve informar prontamente à Lockton sobre qualquer requerimento que o Titular de Dados Pessoais tenha lhe feito em relação ao tratamento de seus Dados Pessoais relativo, à prestação de serviço junto à Lockton.

(h) A Lockton e o Exportador devem trabalhar juntos de forma a atender à Legislação de Proteção de Dados. Se solicitado para tanto, o Exportador de dos dados apresentará às autoridades competentes as autorizações para tratamento dos dados pessoais enviados à Lockton.

(i) Esta cláusula deverá permanecer vigente mesmo após o final da prestação de serviços da Lockton ao Exportador dos Dados.

20. ÉTICA NOS NEGÓCIOS

Não toleramos comportamento antiético em nossas próprias atividades ou naquelas em que desejamos fazer negócios. Cumpriremos todas as leis, regras, regulamentos e padrões de contabilidade aplicáveis.

Também não devemos tomar nenhuma ação que facilite a evasão de impostos em qualquer lugar do mundo ou que seja contrária a qualquer legislação aplicável para a facilitação da evasão de impostos.

Por favor, entre em contato conosco imediatamente se houver alguma coisa nestes Princípios de Relacionamento Comercial que você não entenda ou com a qual não esteja de acordo. Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com a sua pessoa de relacionamento na Lockton na primeira oportunidade, que teremos prazer em ajudá-lo.

Se você tem alguma questão sobre nosso tratamento de Dados Pessoais, por favor, contate nosso Data Protection Officer em:

Nome: Francisco Clares

Telefone: 11 3371-9137 R: 9309

e-mail: dataprotection@br.lockton.com

Estes Princípios de Relacionamento Comercial entram em vigor a partir de Março de 2022, substituindo a versão anterior.

Histórico

9. Versão Março/2022