Publicada em 13 de outubro 2023
Com o desarquivamento do Projeto de Lei de Seguros (PLC nº 29/2017), que dispõe sobre normas de seguro privado e revoga o Capítulo do Código Civil que trata de seguros (artigos 757 a 802), além de alguns artigos referentes à prescrição, iniciou-se um grande debate de entidades do setor acerca de suas disposições, a fim de evitar retrocessos e prejuízos aos próprios segurados.
Em 12 de abril de 2023, o Senador Jader Barbalho foi designado como Relator para a matéria e, desde então, aguardam-se novos andamentos formais no Senado.
Apesar de, formalmente, até o momento, inexistir um parecer disponibilizados pelo Relator, nos últimos dias, foi divulgada pela mídia a celebração de um texto, que teria sido resultado de um consenso entre a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), bem como a realização de uma entrevista coletiva com a participação de autoridades, enfatizando a relevância de uma Lei de Seguros para o país e noticiando o “acordo” realizado.
Neste momento, a única certeza que se tem é que haverá um novo texto, que não será aquele que está atualmente disponibilizado no Senado, sendo necessário aguardar a disponibilização formal do novo texto que seguirá o trâmite regular no Senado.
O texto divulgado pela mídia contém diversas melhorias com relação ao texto inicial do PLC nº29/2017. Apesar disso, o texto ainda longe de ser o ideal, merecendo reflexão e aprimoramento em diversos pontos, que esperamos ainda sejam endereçados nas futuras discussões.
Atualmente, existe um processo de revisão e atualização do Código Civil, tendo sido formada para tanto, uma Comissão de Juristas, presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ. Entre os diversos temas, a Comissão também estuda o contrato de seguros.
A Comissão irá elaborar e entregar à Presidência do Senado um anteprojeto de lei com as atualizações propostas para o Código Civil. Depois disso, segundo noticiado, a Presidência encaminhará o texto, na forma de projeto de lei, para análise dos senadores, passando pelas comissões e pelo Plenário.
Portanto, a depender dos avanços da Comissão, é possível que existam dois projetos em paralelo tratando de alterações em seguros, embora o PLC nº29/2017 esteja em fase de tramitação muito mais avançada e objetive revogar o Capítulo do Código Civil, que trata de seguros.